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Última atualização do sistema: 28.10.2024
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Palavra-chave:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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Maria Tereza Fonseca Dias
Maria Coeli Simões Pires
Palavras-chave relacionadas
Palavra-chave relacionada é aquela que foi utilizada juntamente com "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais"
Atos administrativos
Contrato de Concessão
Controle da Administração Pública
Controle jurisdicional
Discricionariedade
Patrimônio Cultural
Políticas Públicas
Relevante valor cultural
Tombamento
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
dispensa de licitação
estudo de jurisprudência
saneamento básico
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